Data: 09-12-2024 – 10h00 – 12h00 [ 2 horas]

Plataforma zoom

Formadora: Conceição Soares

Nas vésperas de se completar um ano sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, que introduziu alterações relevantes ao regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), propomo-nos revisitar este tema, numa sessão de esclarecimento sobre as novas finalidades previstas na lei para a utilização dos saldos das contas do FCT, bem como os procedimentos a adotar pelas empresas para formularem o pedido de reembolso, a data limite até à qual podem ter lugar os pedidos de mobilização e ainda os cuidados a ter em conta para evidenciar a aplicação do dinheiro.

PROGRAMA

1. Cessação da obrigação de adesão e pagamento ao FCT
2. Novo modelo do FCT – alargamento das finalidades
3. Os destinatários dos investimentos, consoante a finalidade em causa
4. Procedimentos a observar pelo empregador para a mobilização dos saldos
5. O dever de auscultação dos trabalhadores – situações a que se aplica
6. O direito a oposição pelos trabalhadores

Inscrições através do contacto de email: geral@lexform.pt

Mais informações: 910322396

Taxa de inscrição: 50 euros com IVA incluído

Número mínimo de participantes: 10

Após submissão da inscrição, será enviado mail com detalhes do pagamento