Objetivos:
Conhecer  o novo regime de redução de coimas pelo não pagamento de portagens, que entra em vigor no dia 01 de julho de 2024.

Programa:

As contraordenações no âmbito do sistema eletrónico de portagens:

• Tramitação
• Cálculo das coimas antes e depois da Lei 27/2023
• Prescrição do procedimento e das coimas

Procedimentos a adotar pelos contribuintes:

• nos processos de execução em curso
• nos processos judiciais

Formadora: Ana Araújo

INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: por mail para o geral@lexform.pt ou 910322396